O ministro da Justiça, Sérgio Moro, participou hoje (12), de audiência na Câmara para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a condenação em segunda instância, tema em discussão pelos deputados. O ex-juiz da Lava Jato defendeu que a execução antecipada da pena deveria priorizar a área criminal, e não incluir casos das esferas cíveis e tributárias, como prevê o texto da proposta.
Sobre restringir a PEC a casos criminais, Moro afirmou ser favorável a uma regra que "valha para todos", mas admitiu ser mais difícil de ser aprovada.
A PEC que tramita na Câmara propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Ela faz com que processos judiciais terminem na segunda instância, evitando que um condenado fique em liberdade enquanto aguarda o julgamento de recursos em instâncias superiores.
Moro iniciou sua participação com elogios à atitude dos deputados de discutir e levar à frente a proposta da prisão antes do trânsito em julgado.